PL é de autoria da deputada federal Maria Rosas
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania , o Projeto de Lei 1.180/22, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos/SP), que aumenta as penas ao crime de maus tratos a crianças, idosos, pessoas com deficiência e/ou em vulnerabilidade.
A Constituição Federal no Art. 227, estabelece que “é dever da do Estado assegurar à criança, ao adolescente direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência; assim como o Art. 9o que é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde.
A deputada destaca que o projeto pretende coibir as ações de maus-tratos, que atualmente se revela insuficiente para coibir episódios de violência contra essas vítimas tão vulneráveis e que varia de dois meses a um ano de detenção, ou multa. “Além do aumento das penas previstas foi proposto o endurecimento da punição para o agressor que provocar lesão corporal, leve, grave ou gravíssima - ou morte da vítima, seja ela criança, idoso, pessoa com deficiência ou vulnerável. Essa será mais uma ferramenta para a proteção e cuidado com as nossas crianças e pessoas em vulnerabilidade”, disse.
Maria Rosas destaca que o projeto foi aprovado próximo ao Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Terceira Idade, que será celebrado no dia 1º de outubro, já que no Brasil, apenas nos primeiros cinco meses de 2023, o Disque 100 recebeu mais de 47 mil denúncias que apontam para cerca de 282 mil violações de direitos contra esse essa parcela da população, que somam 30 milhões de brasileiros. Maria Rosas / Deputada Federal (SP)